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Documento legal

Termos de Utilização

Última atualização: 9 de junho de 2026

Estes termos regulam o acesso e a utilização do site var-mundial.com ("Plataforma"), propriedade da APAJO — Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online. Ao utilizar a Plataforma, declaras conhecer e aceitar estes termos.

1. Sobre a iniciativa

O VAR MUNDIAL é uma campanha da APAJO que visa identificar e expor publicidade ilegal a operadores de jogo online sem licença emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ). A Plataforma não é o regulador nem substitui qualquer autoridade pública.

2. Utilizadores e acesso

3. Submissão de evidências

Ao enviar evidências (screenshots, links, descrições) através do formulário público, declaras que:

A APAJO reserva-se o direito de remover ou não dar seguimento a submissões que considere infundadas, abusivas ou em violação destes termos.

4. Conduta proibida

5. Propriedade intelectual

A marca VAR MUNDIAL, o logótipo, o design, os textos editoriais e o código da Plataforma são propriedade da APAJO ou licenciados a esta. Não é permitida a reprodução ou utilização comercial sem autorização escrita, salvo citação de boa-fé com referência à fonte.

6. Hiperligações para terceiros

A Plataforma contém ligações para sítios de terceiros (SRIJ, ICAD, Instagram, Google, etc.). A APAJO não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou disponibilidade desses sítios.

7. Isenção de responsabilidade

A informação disponibilizada (verificador, lista de operadores, FAQ) é fornecida "tal como está", a título informativo, sem garantia de exaustividade ou atualização permanente. As denúncias formais devem ser apresentadas diretamente ao SRIJ. A APAJO não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo desta Plataforma.

8. Disponibilidade e alterações

A APAJO pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, bem como atualizar estes termos. A data no topo indica a versão em vigor.

9. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

10. Contacto

Questões sobre estes termos: geral@apajo.pt.