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Política de Privacidade

Esta política descreve como a APAJO — Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online trata os dados pessoais recolhidos através do site var-mundial.com (a "Plataforma"), no âmbito da campanha VAR MUNDIAL contra a publicidade ilegal a operadores de jogo online sem licença SRIJ.

1. Responsável pelo tratamento

2. Que dados recolhemos

2.1 Formulário de envio de evidências

• Ficheiro/screenshot da publicidade ilegal
• URL, plataforma ou contexto onde foi observada
• Descrição da ocorrência
• Email do denunciante (opcional, para seguimento)

2.2 Verificador e pesquisas

• Termo pesquisado (nome do operador) e timestamp, para estatísticas agregadas e melhoria do verificador

2.3 Contas de back-office (equipa APAJO)

• Email e papel atribuído
• Registo das ações realizadas (auditoria)

2.4 Dados técnicos e analíticos

• Endereço IP (truncado quando possível), user-agent, páginas visitadas, eventos de interação — recolhidos via Google Tag Manager / Google Analytics, sujeito a consentimento (ver Política de Cookies)

3. Finalidades e base legal

• Combate à publicidade ilegal — interesse legítimo da APAJO e dos seus associados (art. 6.º/1/f RGPD).
• Comunicação com o denunciante (se forneceu email) — execução de medidas pré-contratuais ou interesse legítimo.
• Estatísticas agregadas e melhoria da Plataforma — interesse legítimo.
• Gestão das contas de back-office — execução de relação associativa / interesse legítimo.
• Cookies analíticos — consentimento do utilizador (art. 6.º/1/a RGPD e art. 5.º da Lei n.º 41/2004).

4. Subcontratantes

Recorremos a fornecedores que tratam dados em nosso nome, com garantias contratuais adequadas:

• Lovable Cloud / Supabase — alojamento da Plataforma, base de dados e armazenamento de ficheiros (servidores na União Europeia).
• Google Ireland Ltd. — Google Tag Manager e Google Analytics (analítica web), apenas mediante consentimento.

Não vendemos nem cedemos dados pessoais a terceiros para fins de marketing.

5. Transferências internacionais

Os dados são tratados preferencialmente na UE. Sempre que o Google ou outro fornecedor implique transferências para países terceiros, são aplicadas as cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

6. Prazo de conservação

• Evidências e materiais enviados: enquanto a investigação ou denúncia estiver ativa e, no máximo, durante o prazo necessário para fundamentar atuações junto do SRIJ.
• Logs técnicos e de auditoria: até 12 meses.
• Estatísticas agregadas: indefinidamente (sem identificação pessoal).
• Contas de back-office: enquanto se mantiver a relação com a APAJO.

7. Direitos do titular dos dados

Podes exercer, a qualquer momento e gratuitamente, os direitos de:

• Acesso aos teus dados
• Retificação de dados inexatos
• Apagamento ("direito ao esquecimento")
• Limitação do tratamento
• Oposição ao tratamento baseado em interesse legítimo
• Portabilidade dos dados
• Retirada do consentimento (sem afetar a licitude do tratamento anterior)
• Apresentação de reclamação à CNPD

Para exercer estes direitos, contacta-nos em geral@apajo.pt.

8. Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas: cifragem em trânsito (HTTPS), controlo de acessos por papéis, políticas de RLS (Row Level Security) na base de dados, bucket de ficheiros privado com acesso restrito à equipa APAJO.

9. Menores

A Plataforma não se destina a menores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados de menores. Se identificares dados de um menor, contacta-nos para remoção imediata.

10. Alterações a esta política

Esta política pode ser atualizada para refletir alterações legais ou funcionais. A data no topo indica a versão em vigor.